| Título: |
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EMENDA Nº 41 18/11/2021 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019. |
| Publicação: |
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DOC 19/11/2021 p. 173 c. 134-135 |
| Projeto: |
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Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 7/2021 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Ricardo Nunes |
| Notas: |
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- Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua promulgação.
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 61.150/2022 - Dispõe sobre a concessão e manutenção das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo, considerando o disposto nesta Emenda.
- Decreto nº 61.151/2022 - Dispõe sobre o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Paulo e adesão ao Regime de Previdência Complementar, considerando o disposto nesta Emenda.
- Decreto nº 62.141/2023 - Dispõe sobre o reajustamento dos benefícios previdenciários sem paridade mantidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo, considerando o disposto nesta Emenda.
- Decreto nº 62.556/2023 - Dispõe sobre a reorganização do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM em conformidade com esta Emenda.
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| Indexação: |
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Emenda à Lei Orgânica do Município - Normas - Regime Próprio de Previdência Social - Servidor - Aposentadoria - Mesa da CMSP - Atribuição - Competência - Servidor da CMSP - Alteração - Emenda Constitucional 103/2019 - União Federal - Servidor aposentado - Servidor efetivo - Administração Direta - Administração Indireta - Autarquia Municipal - Fundação Municipal - CMSP - Tribunal de Contas do Município - Critérios - Requisito - Contribuição previdenciária - Idade - Limite - Pensão - Benefício previdenciário - Falecimento - Pensionista - Dependente - Pessoa com deficiência - Regime Geral de Previdência Social - Percentual - Alíquota - Cálculo - Proventos - Ingresso - Serviço público - Aumento - Reajustamento - Abono de permanência - Aposentadoria especial - IPREM - Contribuição previdenciária extraordinária - FUNFIN - FUNPREV - Previdência complementar - Recursos financeiros - Plano de Custeio e Benefícios - Autorização - Transferência - Imóvel municipal - Bens municipais - Alienação - Contratação - Instituição financeira - Chamamento público - Gestão - Investimento - Locação - Prefeitura Municipal - Valor - Garantia - Impostos - Arrecadação - Comitê de Investimento - Adesão - Prazo - Déficit - Superávit - Previdência Social - SAMPAPREV - Opção - Reorganização |